Considerando as regras trazidas pelo CTN, é correto a...

Considerando as regras trazidas pelo CTN, é correto afirmar que somente a lei infraconstitucional pode estabelecer as hipóteses abaixo, EXCETO:


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  • Sumaia Santana
    Sumaia Santana EQUIPE
    27/11/2024 • 20:16
    gabarito> Alternativa D
    Código Tributário Nacional | LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966
    Art.97.Somente a lei pode estabelecer:
    VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

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