O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, in...

Questão de Direito Financeiro da banca AV MOREIRA (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q851784•
Direito Financeiro•
O Crédito Público•
AV MOREIRA•
Procurador Municipal•
2020

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, EXCETO:

A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.

A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

O dia (data) em que foi inscrito o crédito tributário atingido pela irretroatividade tributária.

O nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.

Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

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Q110141•
Direito Financeiro•
O Crédito Público•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo

As operações de crédito de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do orçamento

integram a dívida pública mobiliária.

integram a dívida pública consolidada.

não estão submetidas aos limites globais estabelecidos pelo Senado Federal.

serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades.

somente são admitidas para captação de recursos a título de antecipação e receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

Q227219•
Direito Financeiro•
O Crédito Público•
FCC•
TCE AP•
Procurador

Sobre dívida pública, a Constituição Federal estabelece que

compete ao Congresso Nacional estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

lei complementar disporá sobre dívida pública interna e externa, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

a dívida pública se classifica em fundada e flutuante, traz as respectivas definições e engloba as operações de crédito e concessão de garantia.

compete ao Congresso Nacional dispor sobre os limites globais e condições para operações de crédito externo e interno dos Estados e do Distrito Federal.

compete ao Congresso Nacional, por proposta do Presidente da República, fixar os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Q109148•
Direito Financeiro•
O Crédito Público•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo

Uma vez não pago um crédito devido à Administração pública, devidamente constituído nos termos da lei, para sua cobrança deve ser

feito o prévio protesto da dívida e posterior inscrição na dívida ativa.

feita a notificação extrajudicial do devedor para pagar, sob pena de inscrição na dívida ativa e consequente negativação do nome nos órgãos de proteção ao crédito.

feita a inscrição do débito na dívida ativa, depois de esgotado o prazo, fixado pela lei ou por decisão final procedida em processo administrativo, para pagamento.

proposta, de imediato, a execução fiscal para cobrança deste débito, desde que tenha natureza tributária.

emitida uma certidão dando conta da mora para fins de protesto extrajudicial, que dará publicidade desta mora, autorizando a inscrição em dívida ativa, para posterior execução fiscal.

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