Com relação à dívida ativa e às certidões negativas, avalie as
afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a
falsa.
( ) De acordo com a redação da Lei nº 6.830/1980, não se aplicam
à dívida ativa não tributária as normas relativas à
responsabilidade prevista na legislação tributária.
( ) A Fazenda Pública, caso ajuíze ação anulatória ou embargos à
execução fiscal questionando crédito inscrito em dívida ativa,
somente fará jus à expedição da certidão positiva de débito
com efeitos de negativa, caso haja penhora de bens, nos
termos do Art. 206 do CTN.
( ) É cabível o ajuizamento da execução fiscal do débito inscrito
em dívida ativa, com a observância das regras de execução
contra a fazenda pública (Art. 910 do CPC/2015); a oposição de
embargos pela fazenda pública e a expedição da certidão
positiva com efeitos de negativa independem de garantia do
juízo.
As afirmativas são, respectivamente,