Questões Direito Tributário Tributos Municipais

Sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), assinale a alternativa correta.

Responda: Sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), assinale a alternativa correta.

Q851838 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Prefeitura de Barão de Cocais MG Fiscal de Rendas e Tributos, Gestão de Concursos, 2020

a) A base de cálculo corresponde ao valor venal do imóvel utilizado para a cobrança do IPTU.
b) O ITBI é um tributo de competência estadual que tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os direitos reais de garantia.
c) O ITBI não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos, quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.
d) Apenas o comprador pode ser o contribuinte do ITBI, pois a lei municipal não pode definir qual das partes da operação será tributada..

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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito>Alternativa C
Código Tributário Nacional | LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966
Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior.
II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.

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