Questões Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

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1Q851841 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Fiscal de Rendas e Tributos, Gestão de Concursos, 2020

Analise as afirmativas a seguir relativas às Espécies Tributárias.

I. A Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública poderá ter sua cobrança realizada na fatura de consumo de energia elétrica.

II. Os municípios precisam de autorização do Congresso Nacional para criarem contribuições.

III. É vedado ao município estabelecer contribuição para o custeio da previdência referente aos servidores municipais.

Estão corretas as afirmativas

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