Questões Direito Tributário Suspensão do crédito tributário
Segundo a Lei nº 5.172/66, a Moratória; o depósito do seu montante integral; o depósit...
Responda: Segundo a Lei nº 5.172/66, a Moratória; o depósito do seu montante integral; o depósito do seu montante integra; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributári...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito dos usuários> alternativa a
Gabarito da banca> alternativa E
LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003
Art.8º-A A alíquota mínima do Imposto sobe Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento). Incluído pela lei Complementar nº157, de 2016)
§2º É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço. Incluído pela lei Complementar nº157, de 2016)
Gabarito da banca> alternativa E
LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003
Art.8º-A A alíquota mínima do Imposto sobe Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento). Incluído pela lei Complementar nº157, de 2016)
§2º É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço. Incluído pela lei Complementar nº157, de 2016)
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