Questão: A lei de Responsabilidade Fiscal, em suas Disposições Finais...

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ID: 851893•
Direito Financeiro•
Fiscalização•
AMEOSC•
Câmara de Guarujá do Sul SC Tesoureiro•
2020

A lei de Responsabilidade Fiscal, em suas Disposições Finais e Transitórias, define que os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:

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ID: 1086683•
Direito Financeiro•
Fiscalização•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ•
Contador•
2021

De acordo com a CF, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes.

I Caso detecte alguma irregularidade quanto à legalidade de uma contratação da União, o Tribunal de Contas da União (TCU) poderá determinar ao Poder Executivo sustação imediata dessa contratação.
II Ao controle interno de tribunal de justiça estadual cabe avaliar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão administrativa do respectivo tribunal de justiça.
III Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União (TCU).

Assinale a opção correta.

ID: 1085609•
Direito Financeiro•
Fiscalização•
VUNESP•
SAP SP•
Executivo Público

Assinale a alternativa correta com relação à gestão fiscal, no âmbito das finanças públicas, e em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).

ID: 1070528•
Direito Financeiro•
Fiscalização•
FGV•
SEFAZ RJ•
Prova 2

NÃO estão sujeitos ao Controle Interno

ID: 851893•Direito Financeiro•Fiscalização•AMEOSC•Câmara de Guarujá do Sul SC Tesoureiro•2020

ID: 851893•
Direito Financeiro•
Fiscalização•
AMEOSC•
Câmara de Guarujá do Sul SC Tesoureiro•
2020