Questões Direito Financeiro Fiscalização

A lei de Responsabilidade Fiscal, em suas Disposições Finais e Transitórias, define que...

Responda: A lei de Responsabilidade Fiscal, em suas Disposições Finais e Transitórias, define que os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:

Q851893 | Direito Financeiro, Fiscalização, Câmara de Guarujá do Sul SC Tesoureiro, AMEOSC, 2020

A lei de Responsabilidade Fiscal, em suas Disposições Finais e Transitórias, define que os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:

a) Elaborar o Anexo de Política Fiscal do plano plurianual, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da lei de diretrizes orçamentárias e o anexo de que trata o inciso I do art. 5° da Lei Complementar 101/2000, a partir do quinto exercício seguinte ao da publicação da mesma.
b) Divulgar anualmente o Relatório de Gestão Fiscal.
c) Autorização em decreto ou aprovação em seção especial da câmara dos vereadores.
d) Contrato, conforme sua legislação.