Questões Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação

A posse e o uso das áreas ocup...

Responda: A posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais nas Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável serão ...


1Q851897 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Prefeitura de Areal RJ Guarda Parques, GUALIMP, 2020

A posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais nas Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável serão regulados por contrato, conforme se dispuser no regulamento da lei 9.985/2000. As populações de que trata este artigo obrigam-se a participar da preservação, recuperação, defesa e manutenção da unidade de conservação. O uso dos recursos naturais pelas populações de que trata este artigo obedecerá às seguintes normas:


I. Proibição do uso de espécies localmente ameaçadas de extinção ou de práticas que danifiquem os seus habitats.
II. Proibição de práticas ou atividades que impeçam a regeneração natural dos ecossistemas.
III. Demais normas estabelecidas na legislação, no Plano de Manejo da unidade de conservação e no contrato de concessão de direito real de uso.


Estão CORRETAS:

  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.
Matheus Fernandes
Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c) A questão aborda as normas que regulam o uso dos recursos naturais pelas populações tradicionais nas Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável, conforme a Lei 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).

O artigo mencionado prevê que a posse e o uso dessas áreas serão regulados por contrato, e que as populações tradicionais devem participar da preservação, recuperação, defesa e manutenção da unidade de conservação.

As normas indicadas na questão são:
I. Proibição do uso de espécies localmente ameaçadas de extinção ou de práticas que danifiquem seus habitats.
II. Proibição de práticas ou atividades que impeçam a regeneração natural dos ecossistemas.
III. Demais normas estabelecidas na legislação, no Plano de Manejo da unidade de conservação e no contrato de concessão de direito real de uso.

Todas essas normas estão previstas no artigo 23 da Lei 9.985/2000, que trata das Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável, garantindo o uso sustentável dos recursos naturais e a proteção ambiental.

Portanto, as alternativas I, II e III estão corretas, confirmando que o gabarito oficial (c) está correto.

Fazendo uma segunda análise, não há contradição entre as normas, pois todas visam assegurar o uso sustentável e a conservação ambiental, o que é coerente com o objetivo das unidades de conservação mencionadas.

Assim, a resposta correta é a alternativa c, que inclui todas as normas indicadas.
⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.