Maurício é servidor público do Governo do Maranhão, atuando em cargo diretivo em determinada secretaria e, no exercício regular de suas funções, recebeu dinheiro em espécie de uma empresa para omitir ato de ofício a que estava obrigado. Neste caso, Maurício cometeu ato de improbidade administrativa e estará sujeito, dentre outras sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, à suspensão dos direitos políticos de : A) oito a dez anos, e ao pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial. B) cinco a oito anos, e ao pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial. C) três a cinco anos, e ao pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial. D) oito a dez anos, e ao pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial. E) cinco a oito anos, e ao pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial.

A) oito a dez anos, e ao pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.

Maurício é servidor público do Governo do Maranhão, atuando em cargo diretivo em determ...

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1Q8519 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT MA, FCC

Maurício é servidor público do Governo do Maranhão, atuando em cargo diretivo em determinada secretaria e, no exercício regular de suas funções, recebeu dinheiro em espécie de uma empresa para omitir ato de ofício a que estava obrigado. Neste caso, Maurício cometeu ato de improbidade administrativa e estará sujeito, dentre outras sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, à suspensão dos direitos políticos de :

✂️ a) oito a dez anos, e ao pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.
✂️ b) cinco a oito anos, e ao pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.
✂️ c) três a cinco anos, e ao pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.
✂️ d) oito a dez anos, e ao pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial.
✂️ e) cinco a oito anos, e ao pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial.

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Por Denise do Valle Bueno em 31/12/1969 21:00:00

MODALIDADE DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER

PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA

SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

MULTA

PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO,
ART. 9º - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio

+
ressarcimento integral do dano, quando houver

perda da função pública

De 8 a 10 anos

Até 3 X o valor do acréscimo patrimonial

10 anos
Art. 10 – LESÃO AO ERÁRIO

ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio

perda da função pública

De 5 a 8 anos

Até 2 X o valor do danos

5 anos
Art. 11 – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

ressarcimento integral do dano, se houver

perda da função pública,

De 3 a 5 anos

até 100 X o valor da remuneração percebida pelo agente

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