Maurício é servidor público do Governo do Maranhão, atuando em cargo diretivo...

MODALIDADE DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER

PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA

SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

MULTA

PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO,
ART. 9º - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio

+
ressarcimento integral do dano, quando houver

perda da função pública

De 8 a 10 anos

Até 3 X o valor do acréscimo patrimonial

10 anos
Art. 10 – LESÃO AO ERÁRIO

ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio

perda da função pública

De 5 a 8 anos

Até 2 X o valor do danos

5 anos
Art. 11 – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

ressarcimento integral do dano, se houver

perda da função pública,

De 3 a 5 anos

até 100 X o valor da remuneração percebida pelo agente