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O mais desejável modo de extinção do crédito tributário é o pagamento, a respeito do qual, nos termos do código tributário nacional, está correto afirmar que:

Q852032 • Direito Tributário • Extinção do crédito tributário • FUNDATEC • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2020

O mais desejável modo de extinção do crédito tributário é o pagamento, a respeito do qual, nos termos do código tributário nacional, está correto afirmar que:

a) O crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora, mesmo na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.
b) O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.
c) Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data do respectivo lançamento.
d) Salvo casos excepcionais previstos na legislação tributária, o pagamento não pode ser efetuado diretamente na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.
e) Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de, no mínimo, meio por cento ao mês.

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Sumaia Santana EQUIPE
27/11/2024 • 20:12

Gabarito dos usuários> Alternativa A
Gabarito da banca> Alternativa B
Código Tributário Nacional | LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966
Art.162. O pagamento é efetuado:
I - em moeda corrente, cheque ou vale postal;
II - nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico.
§1º A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal, desde que não o torne impossível ou mais oneroso que o pagamento em moeda corrente.
§2ºO crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.

Questões sobre Extinção do crédito tributário

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Q1104728 • Direito Tributário • Extinção do Crédito Tributário • CESPE CEBRASPE • PGE RN • Analista Jurídico • 2026
Em ação de execução fiscal ajuizada pela fazenda nacional contra microempresa optante do Simples Nacional, foram inscritos créditos tributários relativos a períodos de apuração mensais e não pagos, cujos vencimentos ocorreram entre junho e dezembro do exercício de 2022, tendo o contribuinte apresentado exceção de pré-executividade, sob a alegação de prescrição. O tribunal regional afastou a prescrição, tendo considerado como termo inicial do prazo prescricional a data de entrega da declaração anual de informações socioeconômicas e fiscais (DEFIS), em interpretação à Lei Complementar n.º 123/2006.

Nessa situação hipotética, de acordo com o CTN, a Lei Complementar n.º 123/2006 e a jurisprudência do STJ, o entendimento do tribunal regional está
- a) equivocado quanto ao termo inicial do prazo prescricional, que coincide com o último dia do ano-calendário em que ocorreram os fatos geradores, em razão da sistemática de apuração anualizada do Simples Nacional.
- b) correto, pois a DEFIS é o instrumento declaratório apto a fixar o termo inicial do prazo prescricional dos tributos do Simples Nacional, em razão de seu caráter de confissão de dívida.
- c) equivocado quanto ao termo inicial do prazo prescricional dos tributos sujeitos ao Simples Nacional, pois o prazo se inicia, em regra, no dia seguinte ao do vencimento da obrigação tributária ou no dia seguinte à data em que o tributo for declarado e não pago, prevalecendo o que ocorrer por último.
- d) correto quanto ao afastamento da prescrição, pois o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, cujo termo inicial é a data do lançamento realizado de ofício pela fazenda nacional, dispensada qualquer declaração do contribuinte.
- e) equivocado quanto ao prazo prescricional, pois, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo decadencial de cinco anos, contados do fato gerador, sendo descabido cogitar em prescrição enquanto não homologado expressamente o lançamento.
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Q1093090 • Direito Tributário • Extinção do Crédito Tributário • FUNDATEC • Prefeitura de Pinheiro Preto SC • Agente Financeiro • 2026
Acerca do crédito tributário nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
- a) A concessão de anistia extingue o crédito tributário, produzindo os mesmos efeitos do pagamento integral.
- b) A prescrição extingue o crédito tributário, enquanto a decadência extingue o direito da Fazenda Pública de constituí-lo.
- c) A exclusão do crédito tributário dispensa seu pagamento, mas não afasta a obrigação tributária principal.
- d) O parcelamento é causa de extinção do crédito tributário, desde que cumprido integralmente pelo contribuinte.
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3

Q1087585 • Direito Tributário • Extinção do Crédito Tributário • CETRO • TJ RJ • Critério Provimento
Sobre decadência tributária, é correto afirmar que
- a) o prazo para o ajuizamento da execução fiscal é de natureza decadencial.
- b) pela decadência, está extinto o direito de lançar.
- c) o prazo decadencial se inicia da data da constituição definitiva do crédito tributário.
- d) as normas pertinentes à decadência podem ser veiculadas por leis ordinárias.
- e) a decadência se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
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4

Q1086938 • Direito Tributário • Extinção do Crédito Tributário • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Considerando-se a cobrança a maior, de tributo lançado de ofício, em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, o direito de pleitear a restituição extingue-se, de acordo com o Código Tributário Nacional, com o decurso do prazo de 5 anos contados da
- a) constituição da obrigação tributária à qual corresponda o direito.
- b) extinção do crédito tributário.
- c) data em que se tornar definitiva a decisão administrativa.
- d) data em que passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado ou rescindido a decisão condenatória.
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5

Q1086158 • Direito Tributário • Extinção do Crédito Tributário • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2019
Em 20 de janeiro de 2010, a empresa ABC Ltda. pratica o fato gerador do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza e emite a respectiva nota fiscal no valor de R$ 100.000,00, resultando em imposto a pagar de R$ 5.000,00. Em 10 de fevereiro de 2010, data de vencimento do referido imposto, por passar por problemas de caixa, a empresa recolhe apenas R$ 100,00, deixando R$ 4.900,00 sem pagamento. Em 31 de dezembro de 2014, a empresa recebe notificação de início de fiscalização por parte da administração tributária, que culmina com a apresentação, em 10 de fevereiro de 2015, de auto de infração relativo ao valor que deixou de ser pago, acrescido de juros e multa respectivos.
A respeito da situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência, que
- a) o fato de ter emitido a nota fiscal e o de ter pagado parcialmente o débito são irrelevantes para a fixação do termo inicial da decadência do direito da administração tributária de lançar o imposto mediante auto de infração.
- b) caso decida voluntariamente fazer o pagamento do imposto devido após a notificação de início da fiscalização, mas antes da lavratura do auto de infração, a empresa poderá evitar o pagamento de juros e de multa.
- c) a notificação de início da ação fiscal interrompe o prazo decadencial, dando à administração novo quinquênio para finalização da fiscalização e correspondente lavratura do auto de infração.
- d) no caso em questão, operou-se a decadência tributária, pois se trata de lançamento por homologação e o auto de infração foi lavrado mais de cinco anos após a ocorrência do fato gerador.
- e) não chegou a se operar a decadência tributária no caso, pois o termo inicial do prazo decadencial coincide com o prazo final de vencimento do pagamento do imposto e não da ocorrência do fato gerador.
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6

Q1084756 • Direito Tributário • Extinção do Crédito Tributário • VUNESP • TJ RJ • Juiz
João da Silva promoveu o pagamento indevido de determinado tributo municipal, na data de 05 de março de 2007, cuja exigência decorreu de decreto expedido pelo Governador do Estado em questão. Em janeiro de 2013, João ingressou com pedido administrativo requerendo a restituição do valor pago atualizado, alegando inconstitucionalidade na exigência. O pedido foi negado por decisão irreformável na data de 1.º de abril de 2013. Inconformado, ingressou com ação de repetição de indébito com base no mesmo fundamento. O juiz deve julgar
- a) procedente a ação, posto que o pedido administrativo suspendeu a prescrição.
- b) procedente a ação, em razão da inconstitucionalidade flagrante da exigência que obsta a decadência.
- c) improcedente a ação, posto que o pedido deveria ser instrumentalizado por via de ação anulatória de lançamento tributário.
- d) improcedente a ação, posto que a pretensão de repetir o indébito, ainda que fundada em inconstitucionalidade da lei, prescreve em cinco anos.
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7

Q1070359 • Direito Tributário • Extinção do Crédito Tributário • FCC • SEFAZ RJ • Prova 2
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A empresa J & J Indústrias Reunidas Ltda., contribuinte do ICMS, localizada no município de Resende-RJ, recebeu auto de infração pelo cometimento de infração prevista na legislação fluminense. Nos termos da legislação fluminense, o crédito tributário foi considerado definitivamente constituído em 19 de agosto de 2011, uma sexta-feira. Excetuados os sábados e domingos, todos os demais dias dos meses de agosto de 2011 e de agosto de 2016 foram de expediente normal em todas as repartições públicas do Estado do Rio de Janeiro. Os dias 22 de agosto de 2016 e 31 de dezembro de 2016 recairão, respectivamente, em uma segunda-feira e em um sábado.

Diante dessa situação hipotética, considerando que o contribuinte não pagou o crédito tributário constituído, nem pediu o seu parcelamento, nem propôs qualquer ação judicial visando desconstituir esse crédito, e com fundamento no CTN, a
- a) decadência do direito fazendário fluminense ocorrerá no dia 31 de dezembro de 2016.
- b) prescrição do direito fazendário fluminense ocorrerá no dia 22 de agosto de 2016, se não houver interrupção do prazo para sua fluência.
- c) decadência do direito fazendário fluminense ocorrerá no dia 22 de agosto de 2016.
- d) homologação tácita do lançamento fazendário fluminense ocorrerá no dia 31 de dezembro de 2016.
- e) prescrição do direito fazendário fluminense ocorrerá no dia 31 de dezembro de 2016, se não houver interrupção do prazo para sua fluência.
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8

Q1069796 • Direito Tributário • Extinção do Crédito Tributário • CEPERJ • SEFAZ RJ • Oficial de Fazenda
A modalidade de extinção do crédito tributário que significa o perdão da dívida denomina-se:
- a) remissão
- b) isenção
- c) anistia
- d) comutação
- e) indulgência
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9

Q1069786 • Direito Tributário • Extinção do Crédito Tributário • CEPERJ • SEFAZ RJ • Oficial de Fazenda
O Código Tributário Nacional estabelece que o direito do fisco de constituir o crédito tributário se extingue após cinco anos contados:
- a) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
- b) do primeiro dia do exercício seguinte àquele da notificação ao sujeito passivo de qualquer medida indispensável ao lançamento
- c) da data da decisão definitiva em esfera administrativa que confirmou o lançamento efetuado
- d) da data da inscrição do montante tributário devido como dívida ativa
- e) da data em que ocorreu o fato gerador do tributo
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10

Q1069514 • Direito Tributário • Extinção do Crédito Tributário • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2
De acordo com a redação do Código Tributário Nacional (artigo 156), analise as afirmativas a seguir:

I. Novação: extingue a obrigação tributária mediante a criação de uma outra que substituirá a primeira.

II. Confusão: desde que, na mesma pessoa, se confundam as qualidades de credor e devedor.

III. Anistia: dispensa o pagamento das multas provenientes da desobediência à legislação tributária.

Não podem ser mencionada(s), expressamente, como modalidade(s) de extinção do crédito tributário:
- a) as afirmativas I, II e III.
- b) somente as afirmativas II e III.
- c) somente as afirmativas I e III.
- d) somente as afirmativas I e II.
- e) somente a afirmativa II.
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