1Q852037 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Prefeitura de Sapé PB Advogado de Terceira Entrância, CPCON, 2020No âmbito das limitações constitucionais ao poder de tributar, é vedado à União: I- Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. II- Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes. III- Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação à Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, em qualquer hipótese. Está CORRETO apenas o que se afirma em: ✂️ a) I e II. ✂️ b) II. ✂️ c) I e III. ✂️ d) I. ✂️ e) II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro