Questões Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993

Analise as afirmativas a seguir:

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1Q852840 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Procurador, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.

II. Nas compras públicas, deve ser observada a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação, conforme prevê o artigo 15 da Lei nº 8.666, de 1993.

III. É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.

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💬 Comentários

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Marcos de Castro
Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d) Todas as afirmativas estão corretas.

Vamos analisar cada afirmativa com base na Lei nº 8.666, de 1993, que regula as licitações e contratos da Administração Pública.

I. A cláusula que vincula o contrato ao edital de licitação ou ao termo que dispensou ou inexigiu a licitação, ao convite e à proposta do licitante vencedor é realmente obrigatória. Isso está previsto no artigo 55, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, que exige que o contrato contenha cláusulas que estabeleçam essa vinculação para garantir a segurança jurídica e a conformidade com as condições da licitação.

II. O artigo 15 da Lei nº 8.666/1993 determina que, nas compras públicas, deve haver uma estimativa adequada das unidades e quantidades a serem adquiridas, baseada em técnicas quantitativas de estimação sempre que possível. Isso visa evitar desperdícios e garantir a eficiência na utilização dos recursos públicos.

III. Também é cláusula necessária que o contrato contenha a indicação do crédito pelo qual correrá a despesa, incluindo a classificação funcional programática e a categoria econômica. Essa exigência está prevista no artigo 55, inciso II, da mesma lei, para assegurar a correta execução orçamentária e financeira.

Portanto, todas as afirmativas estão corretas, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais comentada pelos usuários.
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