Marcos de Castro
EQUIPE
24/10/2025 • 04:01
Gabarito: d) Todas as afirmativas estão corretas.
Vamos analisar cada afirmativa com base na Lei nº 8.666, de 1993, que regula as licitações e contratos da Administração Pública.
I. A cláusula que vincula o contrato ao edital de licitação ou ao termo que dispensou ou inexigiu a licitação, ao convite e à proposta do licitante vencedor é realmente obrigatória. Isso está previsto no artigo 55, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, que exige que o contrato contenha cláusulas que estabeleçam essa vinculação para garantir a segurança jurídica e a conformidade com as condições da licitação.
II. O artigo 15 da Lei nº 8.666/1993 determina que, nas compras públicas, deve haver uma estimativa adequada das unidades e quantidades a serem adquiridas, baseada em técnicas quantitativas de estimação sempre que possível. Isso visa evitar desperdícios e garantir a eficiência na utilização dos recursos públicos.
III. Também é cláusula necessária que o contrato contenha a indicação do crédito pelo qual correrá a despesa, incluindo a classificação funcional programática e a categoria econômica. Essa exigência está prevista no artigo 55, inciso II, da mesma lei, para assegurar a correta execução orçamentária e financeira.
Portanto, todas as afirmativas estão corretas, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais comentada pelos usuários.
Vamos analisar cada afirmativa com base na Lei nº 8.666, de 1993, que regula as licitações e contratos da Administração Pública.
I. A cláusula que vincula o contrato ao edital de licitação ou ao termo que dispensou ou inexigiu a licitação, ao convite e à proposta do licitante vencedor é realmente obrigatória. Isso está previsto no artigo 55, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, que exige que o contrato contenha cláusulas que estabeleçam essa vinculação para garantir a segurança jurídica e a conformidade com as condições da licitação.
II. O artigo 15 da Lei nº 8.666/1993 determina que, nas compras públicas, deve haver uma estimativa adequada das unidades e quantidades a serem adquiridas, baseada em técnicas quantitativas de estimação sempre que possível. Isso visa evitar desperdícios e garantir a eficiência na utilização dos recursos públicos.
III. Também é cláusula necessária que o contrato contenha a indicação do crédito pelo qual correrá a despesa, incluindo a classificação funcional programática e a categoria econômica. Essa exigência está prevista no artigo 55, inciso II, da mesma lei, para assegurar a correta execução orçamentária e financeira.
Portanto, todas as afirmativas estão corretas, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais comentada pelos usuários.