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Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Cidadãos brasileiros possuem legitimidade para representar à autoridade admini...


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  • Aline Maceno Biscassi
    Aline Maceno Biscassi
    27/09/2023 • 14:57
    Não seria QUALQUER pessoa? conforme o art 14 da lei de improbidade?
  • Daniele Oliveira
    Daniele Oliveira
    18/10/2023 • 11:28
    Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

    Entendo que se o texto da Lei diz "qualquer pessoa poderá", então "cidadãos brasileiros" podem. Se na questão estivesse escrito "apenas cidadãos brasileiros", daí estaria errado.
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