Questões Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

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Q852998 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Provas Agente Operacional Técnico de Arquivo Técnico Administrativo, CFO DF, Instituto Quadrix, 2020

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Cidadãos brasileiros possuem legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para apuração da prática de ato de improbidade.

💬 Comentários

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Usuário
Por Aline Maceno Biscassi em 31/12/1969 21:00:00
Não seria QUALQUER pessoa? conforme o art 14 da lei de improbidade?
Usuário
Por Daniele Oliveira em 31/12/1969 21:00:00
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Entendo que se o texto da Lei diz "qualquer pessoa poderá", então "cidadãos brasileiros" podem. Se na questão estivesse escrito "apenas cidadãos brasileiros", daí estaria errado.
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