No âmbito do direito administrativo, são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, nos termos do Art. 37, XIX, da Constituição Federal, que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas do Estado, de forma descentralizada:
No âmbito do direito administrativo, são pessoas jurídicas de direito público, c...
Questão de Direito Administrativo da banca FUNDATEC (2020). Confira a resolução completa abaixo: