Questões Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa ? Lei n 12850 de 2013

A respeito de aspectos penais da Lei de Licitações e Co...

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1Q853032 | Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa ? Lei n 12850 de 2013, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

A respeito de aspectos penais da Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993), da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n.º 9.613/1998) e da Lei de Organização Criminosa (Lei n.º 12.850/2013), julgue o item seguinte.

A perda do cargo público constitui efeito automático extrapenal da condenação transitada em julgado por crime de organização criminosa praticado por servidor público.

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