Camila Duarte
EQUIPE
17/01/2025 • 17:13
Gabarito: e)
De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu artigo 55, é previsto que a Administração Pública pode convalidar atos que apresentem defeitos sanáveis, desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Portanto, a alternativa correta é a letra e).
É importante destacar que a convalidação é um ato administrativo por meio do qual a Administração Pública reconhece a validade de um ato que contenha vícios, desde que esses sejam passíveis de correção e não causem prejuízos relevantes.
De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu artigo 55, é previsto que a Administração Pública pode convalidar atos que apresentem defeitos sanáveis, desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Portanto, a alternativa correta é a letra e).
É importante destacar que a convalidação é um ato administrativo por meio do qual a Administração Pública reconhece a validade de um ato que contenha vícios, desde que esses sejam passíveis de correção e não causem prejuízos relevantes.