A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação pela autoridade competente.

A autenticação de documentos exigidos em cópia só terá validade se realizada em cartório de registros públicos.

A produção de provas no processo administrativo cabe exclusivamente ao interessado.

A desistência do processo pelo interessado enseja o arquivamento obrigatório dos autos pela Administração Pública.

Em decisão na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.