Questões Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92,...

Responda: Sobre a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92, analise as asserções a seguir. I - O sucessor daquele que causar lesão a...


1Q853087 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92, analise as asserções a seguir.

I - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança

PORQUE,

II - na condição de sua posse e exercício, o agente público deverá, obrigatoriamente, apresentar declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

A respeito das asserções é correto afirmar que

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