Os atos administrativos manifestam a vontade da Administração Pública. Dessa ...

Os atos administrativos manifestam a vontade da Administração Pública. Dessa maneira, podem ser vistos como a forma por meio da qual a Administração explana a sua vontade e se comunica com terceiro...

Q853250 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FUNDATEC • Prefeitura de Cristinápolis SE Assistente Administrativo • 2020

Os atos administrativos manifestam a vontade da Administração Pública. Dessa maneira, podem ser vistos como a forma por meio da qual a Administração explana a sua vontade e se comunica com terceiros. De acordo com Meirelles (2015), ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Sobre esse tema, um ato administrativo discricionário é aquele:

a) Que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo.
b) Que contém todos os seus elementos constitutivos vinculados à lei, não sendo permitido qualquer subjetivismo ou valoração do agente público, mas apenas a averiguação da conformidade do ato com a lei.
c) Em que a Lei confere amplos poderes ao agente público, de modo que, em alguns casos, a legalidade pode ser afastada por completo, desde que a ação a ser tomada não se afaste da finalidade do ato, o interesse público.
d) Em que a Lei confere liberdade ao agente público para que ele proceda à avaliação da conduta a ser adotada segundo critérios de conveniência e oportunidade, mas nunca se afastando da finalidade do ato, o interesse público.
e) Que resulta da vontade de um órgão, mas necessita da ratificação por parte de outro para se tornar possível.

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Rita de Cássia Sippert Strasser
27/01/2022 • 22:34

Os atos discricionários são os que a administração pratica com uma certa liberdade na sua escolha, pois apesar de o ato estar previsto na lei, a mesma deixa uma margem quanto ao seu conteúdo, podendo a sua realização ser feita pela oportunidade e conveniência administrativa.

Questões sobre Atos Administrativos

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Q1114445 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • Quadrix • CONTER • Analista Técnico Analista em Gestão de Pessoas • 2026
📖 Texto associado ▼

Acerca dos conceitos de Administração Pública, julgue o item seguinte.

Pela autotutela, a Administração pode anular seus próprios atos, quando ilegais, e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de provocação do Poder Judiciário.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1114102 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • IAN • Câmara de Jardim MS • Contador • 2026
Após denúncia de supostas irregularidades funcionais, instaurou-se processo administrativo disciplinar contra servidor da Câmara Municipal. No curso da apuração, a autoridade competente determinou cautelarmente o afastamento do investigado, anulou ato administrativo anteriormente praticado por vício de legalidade e instaurou procedimento para apuração de possível improbidade administrativa decorrente dos mesmos fatos. O servidor sustentou que a anulação do ato impediria qualquer responsabilização posterior, por representar reconhecimento administrativo da nulidade da conduta. Considerando o regime jurídico dos atos administrativos, os poderes administrativos, o processo administrativo, a responsabilização do agente público e a improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A invalidação do ato administrativo elimina, por consequência lógica, a possibilidade de responsabilização disciplinar ou por improbidade relativa aos fatos que lhe deram origem.
- b) A autotutela administrativa permite o controle de legalidade dos próprios atos, sem excluir, quando cabível, a apuração de responsabilidade funcional ou por improbidade decorrente da conduta do agente.
- c) O afastamento cautelar constitui sanção disciplinar definitiva, incompatível com o devido processo administrativo.
- d) A instauração de processo administrativo disciplinar impede a atuação dos demais órgãos de controle até seu encerramento definitivo.
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3

Q1114080 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • IAN • Câmara de Jardim MS • Assistente Administrativo • 2026
Assinale a alternativa que apresenta atributo do ato administrativo.
- a) Bilateralidade.
- b) Definitividade.
- c) Irrevogabilidade.
- d) Executoriedade.
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4

Q1113155 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • Instituto Legatus • Prefeitura de Lima Campos MA • Procurador Municipal • 2025
No exame de atos administrativos antigos, o procurador precisa separar vício de legalidade e juízo de conveniência e oportunidade, sobretudo quando a Administração revisa decisões e seus efeitos. Assinale a alternativa correta sobre extinção e convalidação de atos administrativos.
- a) Revogação incide sobre atos vinculados com vício de legalidade, produz efeitos retroativos e busca recompor a situação anterior, sendo típica do controle judicial por ofensa à lei.
- b) Anulação recai sobre atos discricionários por razões de mérito, produz efeitos prospectivos e pode ocorrer por decisão judicial, inclusive diante de mudança de política pública.
- c) Convalidação saneia defeitos sanáveis de competência e de forma, preserva a finalidade pública e, em regra, retroage à data do ato, evitando repetição de procedimento e custos administrativos.
- d) Cassação decorre de juízo de conveniência e oportunidade, incide em autorizações e licenças e revisa a medida administrativa, ainda que o particular mantenha requisitos e condições originais.
- e) Anulação e revogação operam revisão conjunta de mérito e legalidade, com efeitos equivalentes no tempo e recomposição idêntica das situações jurídicas no contencioso administrativo.
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5

Q1108853 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Contador • 2026
A respeito do controle administrativo, julgue os itens a seguir.
I A revogação de um ato administrativo é o meio adequado para retirar do ordenamento jurídico atos que, embora inicialmente legais, tenham-se tornado inoportunos ou inconvenientes ao interesse público. II O controle administrativo exercido por meio da autotutela gera efeitos retroativos (ex tunc) tanto na anulação quanto na revogação de atos administrativos. III O controle hierárquico, uma modalidade de controle administrativo, é exercido exclusivamente por órgãos de assessoria, não sendo permitido que chefias superiores modifiquem decisões de seus subordinados.
Assinale a opção correta.
- a) Apenas o item I está certo.
- b) Apenas o item II está certo.
- c) Apenas os itens I e III estão certos.
- d) Apenas os itens II e III estão certos.
- e) Todos os itens estão certos.
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6

Q1108836 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • MARANATHA Assessoria • Prefeitura de Cruzmaltina PR • Auxiliar Administrativo • 2026
Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma característica dos atos administrativos emitidos por um Agente Público devidamente competente e baseadona legislação vigente:
- a) Interesse privado.
- b) Presunção de legitimidade.
- c) Autoexecutoriedade.
- d) Imperatividade.
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7

Q1108835 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • MARANATHA Assessoria • Prefeitura de Cruzmaltina PR • Auxiliar Administrativo • 2026
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, que tem por objetivo imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a espécie dos atos administrativos Portaria de Pessoal e pedido de Certidão Negativa de Débitos solicitada por um cidadão perante o órgão público:
- a) Normativo e Negocial
- b) Ordinatório e Enunciativo.
- c) Enunciativo e Normativo.
- d) Negocial e Ordinatório.
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8

Q1108834 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • MARANATHA Assessoria • Prefeitura de Cruzmaltina PR • Auxiliar Administrativo • 2026
Os atos administrativos representam o meio formal e expresso com que a Administração Pública emana suas decisões. Para que o ato seja considerado válido, ele precisa cumprir os requisitos legais, como competência para emitir o ato e previsão legal para sua execução. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos atos administrativos:

I. O ato administrativo discricionário é aquele que o agente público possui margem de escolha para emissão do ato, conforme a conveniência e oportunidade para o órgão público.
II. A retificação de um ato público consiste na confirmação da sua validade e deve ser realizada por autoridade pública de nível hierárquico superior ao agente público que emitiu o ato.
III. A anulação de um ato público ocorre quando verificada ilegalidade na sua emissão e seu efeito retroage a data da emissão do ato, tornando este inexistente desde a data da sua criação.

Estão corretas as afirmativas:
- a) Somente I e II.
- b) Somente I e III.
- c) Somente II e III.
- d) Todas as afirmativas.
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9

Q1108792 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • SELECON • Prefeitura de Araçás BA • Bombeiro Civil Municipal • 2026
Em relação à extinção, à invalidação e à revogação dos atos administrativos, bem como aos seus respectivos efeitos no tempo e limites legais, pode-se afirmar que o(a):
- a) ato administrativo nulo gera efeitos ex nunc
- b) revogação de um ato opera efeitos retroativos automáticos
- c) direito da Administração de anular atos favoráveis prescreve em dois anos
- d) invalidação de ato ilegal resguarda os efeitos já produzidos perante terceiros de boa-fé
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10

Q1108785 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • Grupo TALENT • Câmara de Luz MG • Assistente de Gabinete Parlamentar • 2026
Um servidor da Câmara Municipal de Luz tem seu pedido de licença negado por ato do Presidente, apesar de estar amparado por laudo médico. Sobre os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta:
- a) A autoexecutoriedade é atributo presente em todos os atos administrativos, independentemente de previsão legal.
- b) A imperatividade é atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive os atos negociais.
- c) A tipicidade é atributo que permite ao administrador criar livremente os atos que julgar convenientes.
- d) A presunção de legitimidade e veracidade admite prova em contrário, sendo considerada juris tantum.
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