Questões Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92
Acerca de atos de improbidade ad...
Responda: Acerca de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.O fato de um servidor público utilizar veículo da adminis...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado
A utilização de veículo da administração pública para fins particulares, mesmo com autorização do superior hierárquico, configura sim prática de ato de improbidade administrativa.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), em seu artigo 9º, inciso IX, utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no artigo 1º da mesma lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades, em serviço particular, configura ato de improbidade administrativa.
Portanto, mesmo com autorização do superior hierárquico, a conduta descrita no enunciado caracteriza ato de improbidade administrativa, não apenas uma questão de ética.
A utilização de veículo da administração pública para fins particulares, mesmo com autorização do superior hierárquico, configura sim prática de ato de improbidade administrativa.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), em seu artigo 9º, inciso IX, utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no artigo 1º da mesma lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades, em serviço particular, configura ato de improbidade administrativa.
Portanto, mesmo com autorização do superior hierárquico, a conduta descrita no enunciado caracteriza ato de improbidade administrativa, não apenas uma questão de ética.
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