Atos administrativos discricionários não estão sujeitos a controle judiciário.

A anulação do ato administrativo pela Administração Pública produz efeitos ex tunc.

A autoexecutoriedade é atributo do ato que confere o pressuposto de conformidade à lei.

O ato administrativo praticado mediante ilegalidade ou desvio de finalidade deverá ser revogado.

A finalidade é requisito do ato administrativo que corresponde à situação fática ou jurídica que ampara a vontade do agente público em sua prática.