Com relação à inscrição na dívida ativa, j...

Com relação à inscrição na dívida ativa, julgue o item a seguir. É obrigatório constar no termo de inscrição da dívida ativa ...


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  • Sumaia Santana
    Sumaia Santana
    31/12/1969 • 21:00
    Gabarito> Certo
    Código Tributário Nacional | LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966
    Art.202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
    [...]
    V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
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