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Com relação à inscrição na dívida ativa, julgue o it...

Responda: Com relação à inscrição na dívida ativa, julgue o item a seguir. É obrigatório constar no termo de inscrição da dívida ativa ...


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Sumaia Santana
Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito> Certo
Código Tributário Nacional | LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966
Art.202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
[...]
V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
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