A Lei de Improbidade Administrativa, Lei no 8.429, de 02/06/1992, estabelece...

Gabarito: e) A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, prevê diferentes tipos de atos ímprobos, entre eles os que causam prejuízo ao erário, violam os princípios da administração pública ou importam enriquecimento ilícito.
No caso apresentado, o Secretário Municipal de Educação determinou a contratação de obra pública sem previsão orçamentária, o que configura ato que causa prejuízo ao erário, pois a execução de despesa sem dotação orçamentária é ilegal e pode gerar danos financeiros ao patrimônio público.
A alternativa a) está incorreta porque o interesse público relevante não justifica a ausência de previsão orçamentária, que é requisito legal para a realização de despesas públicas.
A alternativa b) está parcialmente correta, pois o ato atenta contra os princípios da administração, mas o enunciado pede a conclusão mais precisa, que é o prejuízo ao erário.
A alternativa c) está incorreta porque não há indicação de enriquecimento ilícito do agente.
A alternativa d) está incorreta porque o regime de responsabilidade da Lei 8.429/1992 aplica-se sim aos agentes políticos, como secretários municipais.
Portanto, a resposta correta é a letra e), pois houve ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.