Q853451 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020 Considerando as regras do CTN acerca da vigência da legislação tributária e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que se segue.A imunidade tributária recíproca dos entes federativos não é extensível às respectivas autarquias e fundações públicas. a) Certo b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 💬 Comentários Confira os comentários sobre esta questão. Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00Gabarito dos usuários> Certo Gabarito da banca> Errado Constituição Federal 1988 Art.150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; §2º A vedação do inciso VI, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. 👍 Curtir (0) ⚠️ Clique para ver os comentários Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo Ver comentários Questões Direito Tributário →