Questão: Considerando as regras do CTN acerca da vigência da legisla...

visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.

Considerando as regras do CTN acerca da vigência da legislação tributária e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que se segue.

A imunidade tributária recíproca dos entes federativos não é extensível às respectivas autarquias e fundações públicas.