Questões Direito Administrativo Regime jurídico administrativo

Atos administrativos sã...

Responda: Atos administrativos são atos jurídicos que constituem manifestações unilaterais de vontade. A respeito dos atos administrativos, jul...


Q853507 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, CRN 2° Região Assistente Administrativo, Instituto Quadrix, 2020

Atos administrativos são atos jurídicos que constituem manifestações unilaterais de vontade. A respeito dos atos administrativos, julgue o item.

A possibilidade de a Administração rever seus próprios atos, por razões de oportunidade e conveniência, consiste em expressão do princípio da autotutela.

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Usuário
Por MAgnos viana em 31/12/1969 21:00:00
A autotutela é o poder da administração de corrigir os seus atos, revogando os irregulares ou inoportunos e anulando os ilegais, respeitados os direitos adquiridos e indenizados os prejudicados se for o caso.
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