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Acerca do regime jurídico dos bens públicos, é INCORRETO afirmar:

Q853605 • Direito Administrativo • Bens Públicos na Administração Pública • COPESE • ALEPI Consultor Legislativo Direito • 2020

a) Os bens de uso especial podem ser objeto de concessão de uso.
b) Na desafetação um bem de uso comum do povo só pode ser convertido em um bem de uso especial.
c) A investidura é hipótese legal de alienação de bens imóveis em que é dispensada a realização do processo licitatório.
d) Os bens das empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e que estejam afetados a essa finalidade são considerados bens públicos.
e) Os bens das estatais exploradoras de atividade econômica são bens privados.

Questões sobre Bens Públicos na Administração Pública

1

Q856082 • Direito Administrativo • Bens Públicos na Administração Pública • FCC • AL AP Advogado Legislativo Procurador • 2020
A concessão de uso é instrumento jurídico por meio do qual a Administração pública
- a) obriga particulares, necessariamente pessoas jurídicas, ao desenvolvimento de atividades de interesse público, vedado o uso exclusivo e privativo.
- b) faculta ao particular a exploração de bens públicos imóveis, por prazo indeterminado ou determinado, este que deve guardar relação com o tempo necessário à implementação das atividades abrangidas pela finalidade do uso.
- c) contrata com particular a prestação de serviços públicos essenciais, mediante cobrança de tarifa do usuário ou pagamento de remuneração pelo poder público.
- d) outorga ao particular a execução de serviços públicos, mediante remuneração própria e necessariamente submetida a princípios específicos.
- e) confere ao particular, por prazo determinado no contrato celebrado, a utilização de bens públicos imóveis, podendo ser remunerado ou gratuito, observado o interesse público.
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2

Q858181 • Direito Administrativo • Bens Públicos na Administração Pública • EDUCA • Prefeitura de São Francisco PB Procurador Jurídico • 2020
Segundo o art. 99 da Lei nº 10.406/2002, são bens públicos:
I. Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, museus, teatros, estradas, ruas e praças.
II. Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
III. Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Está(ão) CORRETA(S):
- a) I, II, III.
- b) I, III.
- c) I,
- d) I, III
- e) II, III.
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3

Q858252 • Direito Administrativo • Bens Públicos na Administração Pública • FEPESE • Prefeitura de Itajaí SC Advogado • 2020
A respeito dos bens públicos, é correto afirmar que aqueles não destinados à utilização imediata do povo, nem aos usuários de serviços ou beneficiários diretos de atividades, a exemplo de terras devolutas ou terras de marinha, são chamados:
- a) dominicais.
- b) de uso especial.
- c) de utilização privada.
- d) de consumo proibido.
- e) de uso comum do povo.
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4

Q832730 • Direito Administrativo • Bens Públicos na Administração Pública • AMEOSC • Prefeitura de São José do Cedro SC Procurador Municipal • 2021
Acerca dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Nas hipóteses em que a alienação de bens públicos imóveis depender da realização de procedimento licitatório, em regra, a modalidade será o leilão.
- b) No caso de sentença judicial transitada em julgado que imponha créditos contra a fazenda pública municipal, o pagamento efetuar-se-á por meio de precatórios, conforme o disposto na CF, uma vez que os bens públicos não estão sujeitos aos efeitos jurídicos do regime da penhora.
- c) O fechamento de rua para a realização de quadrilha junina comunitária caracteriza autorização de uso, ato pelo qual a administração consente, a título precário, que particulares se utilizem de bem público de modo privativo, atendendo primordialmente a seus próprios interesses.
- d) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
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5

Q856478 • Direito Administrativo • Bens Públicos na Administração Pública • AMEOSC • Câmara de Guarujá do Sul SC Auxiliar Legislativo • 2020
Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:
Art. 19. Os ______________________ da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
I. Avaliação dos bens alienáveis; II. Comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; III. Adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
- a) Bens incorpóreos.
- b) Bens móveis.
- c) Bens móveis e imóveis.
- d) Bens imóveis.
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6

Q835045 • Direito Administrativo • Bens Públicos na Administração Pública • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Advogado • 2021
A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração municipal são bens de uso especial.
- b) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
- c) Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.
- d) Os bens públicos dominicais constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público.
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7

Q836310 • Direito Administrativo • Bens Públicos na Administração Pública • AMAUC • Prefeitura de Ipumirim SC Advogado • 2021
Marque a assertiva correta acerca de bens públicos:
- a) As terras devolutas pertencem, em regra, à União.
- b) Bens públicos podem ser classificados, conforme o Código Civil, como comuns, especiais, prioritários e dominicais.
- c) O prédio destinado para uso exclusivo de uma Escola de Educação Básica é considerado um bem público comum.
- d) Todas as ilhas oceânicas e costeiras são bens da União.
- e) A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
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8

Q852939 • Direito Administrativo • Bens Públicos na Administração Pública • Gestão de Concursos • Câmara de Patrocínio MG Ouvidor Legislativo • 2020
Segundo Meirelles (2012), os bens públicos que integram o domínio público, assim como os demais, mas que deles diferem pela possibilidade sempre presente de serem utilizados em qualquer fim ou mesmo alienados pela Administração, se esta assim o desejar, denominam-se bens
- a) de uso especial ou do patrimônio administrativo.
- b) de uso comum do povo ou do domínio público.
- c) de natureza exploratória, pelos entes da Federação.
- d) dominicais ou do patrimônio disponível.
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9

Q837270 • Direito Administrativo • Bens Públicos na Administração Pública • CESPE CEBRASPE • TC DF Procurador • 2021
No que concerne aos bens público, julgue o item a seguir.

Imóvel de propriedade da administração pública utilizado como centro administrativo pode ser alienado após a devida desafetação e mediante autorização legislativa.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1035529 • Direito Administrativo • Bens Públicos Na Administração Pública • FGV • TCE PE • Procurador do Tribunal de Contas • 2025
O Município de Cinco Coquinhos, no contexto de um projeto de reorganização urbana e racionalização de seus ativos públicos, elaborou um inventário com destaque para os seguintes bens: uma praça pública situada na Avenida Brasil; o antigo prédio da Prefeitura, atualmente desocupado e sem destinação específica; o imóvel que abriga o único hospital público da cidade; e um terreno municipal ocupado por três famílias desde 1970, sem oposição por parte da administração.

Considerando a natureza jurídica de cada um desses bens e as disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
- a) Os bens públicos dominicais são aqueles destinados ao uso coletivo, como a praça localizada na Avenida Brasil.
- b) O prédio histórico que sediava a Prefeitura é classificado como bem de uso comum, podendo ser utilizado livremente por qualquer pessoa, em razão da inércia do Poder Público.
- c) Os bens públicos, inclusive os dominicais, são imprescritíveis, não podendo ser adquiridos por particulares por meio da usucapião, ainda que haja ocupação prolongada.
- d) O regime jurídico dos bens públicos é regido pelo princípio da inalienabilidade absoluta, o qual se aplica de forma indistinta a todas as categorias de bens públicos.
- e) Em razão da essencialidade do direito à saúde, o imóvel onde funciona o hospital é bem de uso comum do povo, de acesso livre e irrestrito a qualquer interessado.
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