Com relação à inscrição na dívida ativa, j...

Com relação à inscrição na dívida ativa, julgue o item a seguir. Eventual nulidade do termo de inscrição da dívida ativa pode...


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  • Sumaia Santana
    Sumaia Santana
    31/12/1969 • 21:00
    Gabarito> Certo
    Código Tributário Nacional | LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966
    Art.203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

    Mas, é preciso observar também a súmula 392 do STJ:
    Súmula 392 STJ. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se trata de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
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