Questões Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993

O Setor de Comunicação e Publicidade do Município irá promover uma grande festa para a ...

Responda: O Setor de Comunicação e Publicidade do Município irá promover uma grande festa para a população e quer contratar um cantor famoso, consagrado pela opinião pública, através de seu empresário exclus...


1Q853864 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Câmara de Mangaratiba RJ Supervisor Legislativo, ACCESS, 2020

O Setor de Comunicação e Publicidade do Município irá promover uma grande festa para a população e quer contratar um cantor famoso, consagrado pela opinião pública, através de seu empresário exclusivo. A Lei que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos permitirá utilizar para essa situação
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.
Rodrigo Ferreira
Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d) A inexigibilidade de licitação é aplicável quando há inviabilidade de competição, como no caso da contratação de profissional de notória especialização, consagrado pela opinião pública, para a realização de evento cultural ou artístico.

No caso apresentado, o cantor famoso possui empresário exclusivo, o que torna inviável a competição entre fornecedores, justificando a inexigibilidade.

A Lei nº 8.666/1993, em seu artigo 25, inciso III, prevê expressamente a inexigibilidade para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

As outras modalidades, como concorrência, concurso e leilão, pressupõem competição, o que não ocorre aqui. A dispensa de licitação é aplicável em hipóteses específicas previstas em lei, mas não se enquadra na situação descrita, que é típica de inexigibilidade.
⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.