Questões Direito Administrativo Princípios da Administração Pública
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)
Vamos analisar cada afirmativa com base nos princípios da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal e na doutrina administrativa.
I. Indisponibilidade do interesse público: este princípio estabelece que os interesses públicos não podem ser livremente dispostos pelo administrador, pois pertencem à coletividade. Portanto, a afirmativa está correta.
II. Supremacia do interesse público: este princípio indica que o interesse público prevalece sobre o interesse privado, mas isso não significa que a Administração esteja acima dos direitos e garantias individuais. A supremacia é relativa e deve respeitar os direitos fundamentais. Logo, a afirmativa está incorreta.
III. Segurança jurídica: este princípio visa garantir estabilidade e previsibilidade nas relações jurídicas, mas a assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados é um direito previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição, não um princípio da Administração Pública. Portanto, a afirmativa está incorreta.
IV. Continuidade do serviço público: este princípio determina que os serviços públicos essenciais não devem ser interrompidos, garantindo atendimento contínuo à população. A afirmativa está correta.
Assim, apenas as afirmativas I e IV estão corretas, confirmando a alternativa d como correta.
Checagem dupla:
Revisando, a indisponibilidade do interesse público impede que o administrador disponha livremente dos interesses públicos, o que confirma a I.
A supremacia do interesse público não autoriza a violação dos direitos individuais, o que invalida a II.
A segurança jurídica não trata da assistência jurídica gratuita, invalidando a III.
A continuidade do serviço público é um princípio clássico e está bem representada na IV.
Portanto, a resposta correta é mesmo a letra d.
Vamos analisar cada afirmativa com base nos princípios da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal e na doutrina administrativa.
I. Indisponibilidade do interesse público: este princípio estabelece que os interesses públicos não podem ser livremente dispostos pelo administrador, pois pertencem à coletividade. Portanto, a afirmativa está correta.
II. Supremacia do interesse público: este princípio indica que o interesse público prevalece sobre o interesse privado, mas isso não significa que a Administração esteja acima dos direitos e garantias individuais. A supremacia é relativa e deve respeitar os direitos fundamentais. Logo, a afirmativa está incorreta.
III. Segurança jurídica: este princípio visa garantir estabilidade e previsibilidade nas relações jurídicas, mas a assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados é um direito previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição, não um princípio da Administração Pública. Portanto, a afirmativa está incorreta.
IV. Continuidade do serviço público: este princípio determina que os serviços públicos essenciais não devem ser interrompidos, garantindo atendimento contínuo à população. A afirmativa está correta.
Assim, apenas as afirmativas I e IV estão corretas, confirmando a alternativa d como correta.
Checagem dupla:
Revisando, a indisponibilidade do interesse público impede que o administrador disponha livremente dos interesses públicos, o que confirma a I.
A supremacia do interesse público não autoriza a violação dos direitos individuais, o que invalida a II.
A segurança jurídica não trata da assistência jurídica gratuita, invalidando a III.
A continuidade do serviço público é um princípio clássico e está bem representada na IV.
Portanto, a resposta correta é mesmo a letra d.
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