Q853910 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Lei 9784 99 • Instituto Quadrix • CFO DF • Agente Operacional • 2020 Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. A imposição de obrigações, restrições e sanções pelo Poder Público pode superar o necessário ao atendimento ao interesse público quando possuir finalidade pedagógica. a) Certo ✂️ b) Errado ✂️ Resolver Analisando... Comentários 1 Estatísticas Salvar Material Relatar Erro ✕ Reportar erro em questao Enviar Relatório Carregando informações... publicidade 🚀 Desbloqueie a explicação completa Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão. Criar conta grátis David Castilho EQUIPE 22/01/2025 • 01:18 Gabarito: b) De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a imposição de obrigações, restrições e sanções pelo Poder Público deve estar sempre em conformidade com o interesse público, não podendo superar o necessário para atingir esse fim. Portanto, a imposição de tais medidas não pode ter como finalidade pedagógica, mas sim deve estar voltada para a efetiva proteção e promoção do interesse público. Assim, o item está ERRADO.
David Castilho EQUIPE 22/01/2025 • 01:18 Gabarito: b) De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a imposição de obrigações, restrições e sanções pelo Poder Público deve estar sempre em conformidade com o interesse público, não podendo superar o necessário para atingir esse fim. Portanto, a imposição de tais medidas não pode ter como finalidade pedagógica, mas sim deve estar voltada para a efetiva proteção e promoção do interesse público. Assim, o item está ERRADO.