Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Gabarito: b)

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a imposição de obrigações, restrições e sanções pelo Poder Público deve estar sempre em conformidade com o interesse público, não podendo superar o necessário para atingir esse fim.

Portanto, a imposição de tais medidas não pode ter como finalidade pedagógica, mas sim deve estar voltada para a efetiva proteção e promoção do interesse público. Assim, o item está ERRADO.