Questões Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993

Com base no que dispõe a lei de licitações, quando permitida na licitação a participaçã...

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1Q854086 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Câmara de Imbé RS Advogado, FUNDATEC, 2020

Com base no que dispõe a lei de licitações, quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:
I. Comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados. II. Indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital. III. Responsabilidade subsidiária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
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