Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: d) Contrato de rateio.
A Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais para consórcios públicos, estabelece que os entes consorciados só podem entregar recursos ao consórcio mediante a celebração do contrato de rateio. Esse contrato é fundamental para definir a participação financeira de cada ente no consórcio, garantindo transparência e responsabilidade na gestão dos recursos.
O protocolo de intenções, mencionado nas alternativas a e b, é um documento preliminar que manifesta a vontade dos entes em formar o consórcio, mas não autoriza a entrega de recursos. Já o contrato de rateio é o instrumento formal que detalha as obrigações financeiras de cada consorciado.
Portanto, a alternativa correta é a letra d, conforme previsto no artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.107/2005, que trata da formalização das contribuições financeiras dos entes consorciados.
A Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais para consórcios públicos, estabelece que os entes consorciados só podem entregar recursos ao consórcio mediante a celebração do contrato de rateio. Esse contrato é fundamental para definir a participação financeira de cada ente no consórcio, garantindo transparência e responsabilidade na gestão dos recursos.
O protocolo de intenções, mencionado nas alternativas a e b, é um documento preliminar que manifesta a vontade dos entes em formar o consórcio, mas não autoriza a entrega de recursos. Já o contrato de rateio é o instrumento formal que detalha as obrigações financeiras de cada consorciado.
Portanto, a alternativa correta é a letra d, conforme previsto no artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.107/2005, que trata da formalização das contribuições financeiras dos entes consorciados.