Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: c) O artigo 7º da Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, dispõe que, quando houver indícios de ato de improbidade que cause lesão ao patrimônio público ou enseje enriquecimento ilícito, a autoridade administrativa responsável pelo inquérito deve representar ao Ministério Público para que este promova a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Essa medida visa garantir que os bens do acusado não sejam dissipados, assegurando a reparação do dano ao erário público. O Ministério Público é o órgão competente para atuar na defesa do patrimônio público e para propor as ações judiciais cabíveis, conforme o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal.
As outras alternativas não são corretas porque o Ministério da Fazenda, a Controladoria-Geral da União e a Delegacia da Receita Federal não possuem competência para requerer indisponibilidade de bens em processos de improbidade administrativa, função que cabe exclusivamente ao Ministério Público.
Portanto, a alternativa correta é a letra c, Ministério Público.
Essa medida visa garantir que os bens do acusado não sejam dissipados, assegurando a reparação do dano ao erário público. O Ministério Público é o órgão competente para atuar na defesa do patrimônio público e para propor as ações judiciais cabíveis, conforme o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal.
As outras alternativas não são corretas porque o Ministério da Fazenda, a Controladoria-Geral da União e a Delegacia da Receita Federal não possuem competência para requerer indisponibilidade de bens em processos de improbidade administrativa, função que cabe exclusivamente ao Ministério Público.
Portanto, a alternativa correta é a letra c, Ministério Público.