Questões Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993

Analise as afirmativas a seguir:

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1Q854156 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Prefeitura de Araçoiaba PE Engenheiro Civil, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. A dispensa ou inexigibilidade de licitação sem justificativa ou com justificativa incompatível e a não conformidade da proposta vencedora com os requisitos do edital, conforme o caso, com os preços máximos fixados pelo órgão contratante, são exemplos de exigências e requisitos impostos pelo Tribunal de Contas da União que buscam favorecer a transparência nos processos de compras e aquisições.

II. A não inclusão da obra no plano plurianual ou em lei que autorize sua inclusão, no caso de sua execução ser superior a um exercício financeiro, é um exemplo de irregularidade com relação à execução orçamentária.

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