A Lei distrital n.º 2.834/2001 tornou aplicáv...

A Lei distrital n.º 2.834/2001 tornou aplicável ao Distrito Federal a Lei federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração púb...

Q854193 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • CESPE CEBRASPE • SEFAZ DF Auditor Fiscal • 2020

A Lei distrital n.º 2.834/2001 tornou aplicável ao Distrito Federal a Lei federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Considerando essas normas, julgue o item subsequente.
A citada norma distrital não recepcionou os dispositivos da referida lei federal relativos aos direitos dos administrados.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Legislação do Distrito Federal

1

Q1051942 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • FUNIVERSA • DETRAN DF • Agente de Trânsito
Aos servidores do Distrito Federal, enquanto não editada lei específica, fez-se, a partir de 1992, uma opção legislativa de aplicação do regime jurídico dos servidores públicos federais até então vigente. Acerca das particularidades do regime jurídico estatutário atualmente aplicável aos servidores do Distrito Federal em consonância com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- a) Estão albergados pelo referido regime os servidores da administração direta, autárquica, fundacional e paraestatal, esta restrita às entidades prestadoras de serviços públicos cujo monopólio seja exercido pelo Governo do Distrito Federal.
- b) O prazo para posse será de trinta dias, improrrogável, contado do ato de provimento, salvo se o nomeado já for servidor distrital efetivo, hipótese na qual o prazo começará a contar do término do impedimento.
- c) São os seguintes os requisitos exaustivos para a posse até o disciplinamento próprio que a lei complementar específica poderá conferir: a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos e a aptidão física e mental.
- d) É de dois anos o prazo para aquisição da estabilidade, o qual é contado como de efetivo exercício, nos termos da lei de regência.
- e) Não há vedação específica para que a posse seja possível mediante instrumento público de mandato.
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2

Q1051933 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • FUNIVERSA • DETRAN DF • Agente de Trânsito
Em relação à organização do Distrito Federal (DF) prevista na Lei Orgânica do DF, assinale a alternativa correta.
- a) O DF organiza-se em regiões administrativas, a fim de manter a centralização administrativa do poder.
- b) Cabe exclusivamente ao governador do DF dispor sobre a participação popular no processo de escolha do administrador regional.
- c) A criação de regiões administrativas fica a cargo unicamente do governador do DF.
- d) A organização do DF em regiões administrativas visa, entre outros, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.
- e) Cada região administrativa terá um conselho de representantes, que serão escolhidos dentro do serviço público.
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3

Q1051932 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • FUNIVERSA • DETRAN DF • Agente de Trânsito
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), ao servidor público autárquico fica assegurado(a)
- a) a contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do tempo de contribuição na atividade privada.
- b) a contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do período em que estiver de licença sem vencimentos ou remuneração para cuidar de assuntos particulares.
- c) a contagem em dobro do período noturno trabalhado.
- d) o percebimento de adicional de dois por cento por ano de serviço público efetivo.
- e) a concessão de bolsas de estudo no exterior para cursar pós-graduação, mesmo antes de ser estável.
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4

Q1051931 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • FUNIVERSA • DETRAN DF • Agente de Trânsito
A respeito dos fundamentos da organização dos poderes e do Distrito Federal (DF) previstos na Lei Orgânica do DF, assinale a alternativa correta.
- a) Um dos valores fundamentais do DF é assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos do poder público e da eficácia dos serviços públicos.
- b) Um dos objetivos prioritários do DF é dar primazia ao atendimento das demandas da sociedade na área de transporte.
- c) O exercício do direito de petição ou representação é assegurado, desde que haja pagamento de taxa correspondente.
- d) O pluralismo político e o atendimento prioritário da demanda da sociedade na área de educação são valores fundamentais do DF.
- e) A valorização e o desenvolvimento da cultura local, apesar de ser uma preocupação de qualquer governo, não se encontra entre os objetivos prioritários do DF.
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5

Q1036752 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • IADES • BRB • Analista de Tecnologia da Informação • 2024
Acerca das disposições relacionadas à Lei Complementar Distrital nº 840/2011, assinale a alternativa correta.
- a) No âmbito do Distrito Federal, a vacância do cargo público decorre exclusivamente de exoneração do servidor público.
- b) Mediante a respectiva solicitação, é pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a um terço da remuneração ou subsídio do mês em que as férias forem iniciadas.
- c) A parcela da remuneração relativa a alimentação tem caráter indenizatório.
- d) Ao servidor é devido auxílio-transporte, a ser pago em pecúnia ou em vale-transporte, destinado ao custeio total das despesas realizadas com transporte coletivo, inclusive interestadual, no início e no fim da jornada de trabalho, relacionadas com o deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa.
- e) A conversão de um terço das férias em abono pecuniário independe de autorização do governador, do presidente da Câmara Legislativa ou do presidente do Tribunal de Contas.
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6

Q1036751 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • IADES • BRB • Analista de Tecnologia da Informação • 2024
No que diz respeito aos aspectos relacionados à Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.
- a) O Distrito Federal (DF) organiza-se em municípios, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.
- b) É competência privativa do DF promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
- c) É competência comum do DF, em comum com a União, adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação, por necessidade, utilidade pública ou interesse social, nos termos da legislação em vigor.
- d) É permitido ao DF recusar fé aos documentos públicos.
- e) O DF integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como um de seus valores fundamentais a plena cidadania.
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7

Q1028739 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • IADES • SEDF • Atividades • 2023
Com base no Decreto no 42.590/2021, que versa a respeito do o II Plano Distrital de Políticas Públicas para as Mulheres (II PDPM), julgue (C ou E) o item a seguir.
Uma das metas do Eixo 1 (Igualdade no Mundo do Trabalho e Autonomia Econômica) do II PDPM é aumentar o número de mulheres com acesso a linhas de crédito e financiamento para fomentar a ação empreendedora.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1028738 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • IADES • SEDF • Atividades • 2023
Com base no Decreto no 42.590/2021, que versa a respeito do o II Plano Distrital de Políticas Públicas para as Mulheres (II PDPM), julgue (C ou E) o item a seguir.
O II PDPM busca garantir a igualdade das mulheres e combater a discriminação de gênero por meio de um conjunto de propostas de políticas públicas elaboradas exclusivamente por órgãos governamentais.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1028737 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • IADES • SEDF • Atividades • 2023
Com base no disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue (C ou E) o item a seguir.
A educação deve compreender as áreas cognitiva, afetivo-social e físico-motora.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1028736 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • IADES • SEDF • Atividades • 2023
Com base no disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue (C ou E) o item a seguir.
A educação é ministrada com base no princípio do pluralismo de ideias e de concepções filosóficas, políticas, estéticas, religiosas e pedagógicas, entre outros, que conduza o educando à formação de uma postura ética e social próprias.
- a) Certo
- b) Errado
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