Questões Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal

A Lei distrital n.º 2.834/2001 tornou aplicável ao Dist...

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1Q854193 | Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020

A Lei distrital n.º 2.834/2001 tornou aplicável ao Distrito Federal a Lei federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Considerando essas normas, julgue o item subsequente.
A citada norma distrital não recepcionou os dispositivos da referida lei federal relativos aos direitos dos administrados.
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