De acordo com o art. 37, da Constituição Federal, A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte, entre outras: Assinale a alternativa INCORRETA: A) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. B) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. C) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. D) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. E) É garantida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Questões Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8112 de 1990

De acordo com o art. 37, da Constituição Federal, A administração pública direta e ind...

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1Q854331 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Tecnico em Contabilidade, EDUCA, 2020

De acordo com o art. 37, da Constituição Federal, A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte, entre outras:
Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
✂️ b) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
✂️ c) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
✂️ d) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
✂️ e) É garantida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: e)

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, a alternativa incorreta é a letra e).

A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público não é garantida. Na verdade, a Constituição veda expressamente essa prática, estabelecendo que a remuneração dos servidores públicos deve ser fixada por lei, sendo vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37, XIII, da CF/88).

Portanto, a alternativa correta é a letra e).

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