Acerca do ITBI no âmbito do Distrito Federal, julgue o item subsecutivo.Não inci...

Questão de Legislação Estadual da banca CESPE CEBRASPE (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca do ITBI no âmbito do Distrito Federal, julgue o item subsecutivo.

Não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital nela subscrito, ou em decorrência de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.