Questões Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8112 de 1990
Um servidor do Município de Capanema/PR foi acusado de praticar...
Responda: Um servidor do Município de Capanema/PR foi acusado de praticar crime contra a Administração Pública. Na hipótese de comprovação da inocência, é correto afirmar que:
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A questão trata da relação entre o processo penal e o processo administrativo disciplinar no âmbito da Administração Pública, especialmente quando um servidor público é acusado de crime contra a Administração.
É importante destacar que o processo penal e o processo administrativo são independentes entre si, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência. Isso significa que a absolvição no processo penal não impede que o servidor seja responsabilizado administrativamente, e vice-versa.
No entanto, a questão apresenta alternativas que confundem essa independência. A alternativa correta é a letra a), que afirma que se o servidor for absolvido no processo penal, será absolvido no processo administrativo. Embora na prática isso não seja uma regra absoluta, pois o processo administrativo pode ter critérios próprios, a questão apresenta essa alternativa como correta, provavelmente considerando que a absolvição penal afasta a acusação de crime contra a Administração, o que pode influenciar no administrativo.
Para uma análise mais precisa, o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Já o processo administrativo pode aplicar sanções independentemente da condenação penal, mas a absolvição penal pode ser um forte indicativo para a absolvição administrativa.
Feita a checagem dupla, as demais alternativas apresentam erros claros, como afirmar que a condenação em um processo implica necessariamente a absolvição no outro, o que não é verdade. Portanto, a alternativa a) é a que melhor responde à questão conforme o gabarito oficial.
A questão trata da relação entre o processo penal e o processo administrativo disciplinar no âmbito da Administração Pública, especialmente quando um servidor público é acusado de crime contra a Administração.
É importante destacar que o processo penal e o processo administrativo são independentes entre si, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência. Isso significa que a absolvição no processo penal não impede que o servidor seja responsabilizado administrativamente, e vice-versa.
No entanto, a questão apresenta alternativas que confundem essa independência. A alternativa correta é a letra a), que afirma que se o servidor for absolvido no processo penal, será absolvido no processo administrativo. Embora na prática isso não seja uma regra absoluta, pois o processo administrativo pode ter critérios próprios, a questão apresenta essa alternativa como correta, provavelmente considerando que a absolvição penal afasta a acusação de crime contra a Administração, o que pode influenciar no administrativo.
Para uma análise mais precisa, o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Já o processo administrativo pode aplicar sanções independentemente da condenação penal, mas a absolvição penal pode ser um forte indicativo para a absolvição administrativa.
Feita a checagem dupla, as demais alternativas apresentam erros claros, como afirmar que a condenação em um processo implica necessariamente a absolvição no outro, o que não é verdade. Portanto, a alternativa a) é a que melhor responde à questão conforme o gabarito oficial.
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