Questões Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993
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Responda: Analise as afirmativas a seguir: I. É cláusula necessária em todo...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)
A afirmativa I está correta porque a Lei nº 8.666/1993, que regula as licitações e contratos da Administração Pública, exige que o contrato contenha cláusula que estabeleça a vinculação ao edital, ao convite e à proposta do licitante vencedor. Isso garante a segurança jurídica e a transparência no processo licitatório.
A afirmativa II também está correta. O artigo 15 da Lei nº 8.666/1993 determina que, nas compras públicas, a definição das unidades e quantidades a serem adquiridas deve ser feita com base no consumo e utilização prováveis, utilizando técnicas quantitativas de estimação sempre que possível. Isso visa evitar desperdícios e garantir a eficiência na gestão dos recursos públicos.
Por fim, a afirmativa III está correta, pois a lei exige que o contrato contenha cláusula que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica. Essa exigência está prevista para assegurar o controle orçamentário e financeiro dos gastos públicos.
Portanto, todas as afirmativas estão corretas, confirmando que o gabarito oficial (d) está correto.
A afirmativa I está correta porque a Lei nº 8.666/1993, que regula as licitações e contratos da Administração Pública, exige que o contrato contenha cláusula que estabeleça a vinculação ao edital, ao convite e à proposta do licitante vencedor. Isso garante a segurança jurídica e a transparência no processo licitatório.
A afirmativa II também está correta. O artigo 15 da Lei nº 8.666/1993 determina que, nas compras públicas, a definição das unidades e quantidades a serem adquiridas deve ser feita com base no consumo e utilização prováveis, utilizando técnicas quantitativas de estimação sempre que possível. Isso visa evitar desperdícios e garantir a eficiência na gestão dos recursos públicos.
Por fim, a afirmativa III está correta, pois a lei exige que o contrato contenha cláusula que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica. Essa exigência está prevista para assegurar o controle orçamentário e financeiro dos gastos públicos.
Portanto, todas as afirmativas estão corretas, confirmando que o gabarito oficial (d) está correto.
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