Questões Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8112 de 1990

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1Q854658 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Assistente Legislativo, FCC, 2020

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
Alírio, brasileiro de 24 anos de idade, após ocupar por dois anos, no Poder Executivo do Amapá, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, assume no mesmo órgão, observados os ditames legais, novo cargo para o qual foi nomeado em virtude de regular habilitação no único concurso público que prestou. Neste caso, com relação ao requisito temporal do conceito de estabilidade, Alírio
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Ingrid Nunes
Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)

A estabilidade no serviço público, conforme o artigo 41 da Constituição Federal, é adquirida após três anos de efetivo exercício no cargo público efetivo, ou seja, de provimento efetivo, e não em cargo em comissão, que é de livre nomeação e exoneração.

No caso apresentado, Alírio ocupou um cargo em comissão, que não confere estabilidade, pois cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, não se submetendo ao regime de estabilidade.

Ao assumir um novo cargo de provimento efetivo, por meio de concurso público, Alírio deverá cumprir o período probatório de três anos para adquirir a estabilidade, conforme previsto na Constituição.

Portanto, o tempo exercido no cargo em comissão não é considerado para fins de estabilidade no novo cargo efetivo, e ele só poderá ser considerado estável após três anos de efetivo exercício no novo cargo.

Essa interpretação está alinhada com a jurisprudência e a doutrina administrativa, que entendem que a estabilidade se vincula ao cargo efetivo e não ao serviço público em geral ou a cargos em comissão.
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