Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: d)
Vamos analisar cada afirmativa com base nos princípios que regem a Administração Pública, conforme a Lei nº 8.666/1993 e a doutrina administrativa.
I. Indisponibilidade do interesse público: este princípio determina que os interesses públicos não podem ser livremente dispostos pelo administrador, pois pertencem à coletividade e devem ser preservados. Portanto, a afirmativa I está correta.
II. Supremacia do interesse público: este princípio estabelece que o interesse público prevalece sobre o interesse privado, mas isso não significa que a Administração esteja acima dos direitos e garantias individuais, pois estes são protegidos pela Constituição Federal. Assim, a afirmativa II está incorreta.
III. Segurança jurídica: este princípio visa garantir estabilidade e previsibilidade nas relações jurídicas, mas a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos está prevista no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, relacionado ao direito à assistência jurídica, não diretamente ao princípio da segurança jurídica. Portanto, a afirmativa III está incorreta.
IV. Continuidade do serviço público: este princípio determina que os serviços públicos essenciais não devem ser interrompidos, garantindo a satisfação das necessidades da coletividade. Logo, a afirmativa IV está correta.
Após a análise, as afirmativas corretas são I e IV, correspondendo à alternativa d.
Checagem dupla: revisando os conceitos, confirmamos que a indisponibilidade do interesse público impede a livre disposição dos interesses públicos pelo administrador, e a continuidade do serviço público assegura a prestação ininterrupta dos serviços essenciais. A supremacia do interesse público não anula direitos e garantias individuais, e a assistência jurídica gratuita é um direito constitucional, não um princípio administrativo. Portanto, a alternativa d é a correta.
Vamos analisar cada afirmativa com base nos princípios que regem a Administração Pública, conforme a Lei nº 8.666/1993 e a doutrina administrativa.
I. Indisponibilidade do interesse público: este princípio determina que os interesses públicos não podem ser livremente dispostos pelo administrador, pois pertencem à coletividade e devem ser preservados. Portanto, a afirmativa I está correta.
II. Supremacia do interesse público: este princípio estabelece que o interesse público prevalece sobre o interesse privado, mas isso não significa que a Administração esteja acima dos direitos e garantias individuais, pois estes são protegidos pela Constituição Federal. Assim, a afirmativa II está incorreta.
III. Segurança jurídica: este princípio visa garantir estabilidade e previsibilidade nas relações jurídicas, mas a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos está prevista no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, relacionado ao direito à assistência jurídica, não diretamente ao princípio da segurança jurídica. Portanto, a afirmativa III está incorreta.
IV. Continuidade do serviço público: este princípio determina que os serviços públicos essenciais não devem ser interrompidos, garantindo a satisfação das necessidades da coletividade. Logo, a afirmativa IV está correta.
Após a análise, as afirmativas corretas são I e IV, correspondendo à alternativa d.
Checagem dupla: revisando os conceitos, confirmamos que a indisponibilidade do interesse público impede a livre disposição dos interesses públicos pelo administrador, e a continuidade do serviço público assegura a prestação ininterrupta dos serviços essenciais. A supremacia do interesse público não anula direitos e garantias individuais, e a assistência jurídica gratuita é um direito constitucional, não um princípio administrativo. Portanto, a alternativa d é a correta.