Questões Direito Administrativo Atos Administrativos
São aqueles em que todos os requisitos já aparecem previamente definidos em lei, não ha...
Responda: São aqueles em que todos os requisitos já aparecem previamente definidos em lei, não havendo margem para a liberdade de atuação do agente público:
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Atos vinculados.
Os atos vinculados são aqueles em que a lei estabelece todos os requisitos e condições para sua prática, não deixando margem para que o agente público exerça qualquer juízo de conveniência ou oportunidade. Ou seja, o agente deve agir exatamente conforme a lei determina, sem liberdade para decidir.
Por outro lado, os atos discricionários são aqueles em que a lei permite certa margem de liberdade para o agente público decidir, dentro dos limites legais, sobre a conveniência e oportunidade da ação.
As demais alternativas não se aplicam ao conceito da questão: atos originários referem-se à origem do ato, atos delegados são aqueles praticados por delegação, e atos determinados não são uma classificação típica no direito administrativo.
Portanto, a alternativa correta é a) Atos vinculados, conforme previsto na doutrina e na legislação administrativa brasileira.
Os atos vinculados são aqueles em que a lei estabelece todos os requisitos e condições para sua prática, não deixando margem para que o agente público exerça qualquer juízo de conveniência ou oportunidade. Ou seja, o agente deve agir exatamente conforme a lei determina, sem liberdade para decidir.
Por outro lado, os atos discricionários são aqueles em que a lei permite certa margem de liberdade para o agente público decidir, dentro dos limites legais, sobre a conveniência e oportunidade da ação.
As demais alternativas não se aplicam ao conceito da questão: atos originários referem-se à origem do ato, atos delegados são aqueles praticados por delegação, e atos determinados não são uma classificação típica no direito administrativo.
Portanto, a alternativa correta é a) Atos vinculados, conforme previsto na doutrina e na legislação administrativa brasileira.
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