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Jorge, ao se deslocar ao centro de João Pessoa em seu ...
Responda: Jorge, ao se deslocar ao centro de João Pessoa em seu veículo automotor, não atentou para a placa de trânsito, estacionou seu carro em local proibido. Ao voltar das...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Poder de polícia.
No caso apresentado, Jorge cometeu uma infração de trânsito ao estacionar em local proibido. A multa aplicada pelo guarda municipal é uma sanção administrativa decorrente do exercício do poder de polícia pelo Estado.
O poder de polícia é a prerrogativa que o Estado possui para limitar ou condicionar direitos individuais em benefício do interesse público, fiscalizando e punindo condutas que contrariem normas legais, como as regras de trânsito.
As outras alternativas não se aplicam ao caso. O poder moderador é uma figura histórica ligada à monarquia constitucional, inexistente no ordenamento jurídico brasileiro atual. O poder de autotutela refere-se à capacidade da Administração Pública de rever seus próprios atos, não à aplicação de multas a particulares.
O poder hierárquico é a relação de subordinação dentro da Administração Pública, e o poder regulamentar é a competência para editar normas complementares à lei, não para aplicar multas diretamente.
Portanto, a multa aplicada a Jorge decorreu do poder de polícia, que autoriza o Estado a fiscalizar e punir infrações administrativas, como as de trânsito.
No caso apresentado, Jorge cometeu uma infração de trânsito ao estacionar em local proibido. A multa aplicada pelo guarda municipal é uma sanção administrativa decorrente do exercício do poder de polícia pelo Estado.
O poder de polícia é a prerrogativa que o Estado possui para limitar ou condicionar direitos individuais em benefício do interesse público, fiscalizando e punindo condutas que contrariem normas legais, como as regras de trânsito.
As outras alternativas não se aplicam ao caso. O poder moderador é uma figura histórica ligada à monarquia constitucional, inexistente no ordenamento jurídico brasileiro atual. O poder de autotutela refere-se à capacidade da Administração Pública de rever seus próprios atos, não à aplicação de multas a particulares.
O poder hierárquico é a relação de subordinação dentro da Administração Pública, e o poder regulamentar é a competência para editar normas complementares à lei, não para aplicar multas diretamente.
Portanto, a multa aplicada a Jorge decorreu do poder de polícia, que autoriza o Estado a fiscalizar e punir infrações administrativas, como as de trânsito.
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