Marque a alternativa INCORRETA quanto aos efeitos punitivos dos...

Gabarito: e) A alternativa incorreta é a letra e, que afirma a impossibilidade de aplicação da ação penal cabível. Isso está errado porque a condenação por improbidade administrativa não impede a responsabilização penal. Pelo contrário, os atos de improbidade podem ensejar tanto sanções administrativas quanto penais, conforme previsto no artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, e na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

As demais alternativas estão corretas. A suspensão dos direitos políticos (alternativa a) é uma das sanções previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/1992. A perda da função pública (alternativa b) também é prevista como sanção. A indisponibilidade dos bens (alternativa c) é uma medida cautelar prevista para garantir o ressarcimento ao erário. O ressarcimento ao erário (alternativa d) é uma obrigação do agente que cometeu o ato de improbidade, conforme a mesma lei.

Portanto, a alternativa e está incorreta porque não há impedimento para a ação penal cabível, que pode ser aplicada cumulativamente às sanções administrativas e civis decorrentes da improbidade administrativa.