Questões Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8112 de 1990

Analise as afirmativas a seguir:

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1Q854950 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Analista de Controle Interno, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:


I. O artigo 14 da lei nº 8.429, de 1992, permite que qualquer cidadão possa representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade administrativa. A lei prevê, ainda, que a representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

II. Abandonar o cargo, caracterizando-se o abandono pela ausência injustificada do servidor público ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos, é uma falta administrativa, conforme prevê o artigo 5º da lei nº 8.027, de 1990. Essa ação é punível com a aposentadoria compulsória remunerada, de acordo com esse referencial legal.

III. Além do vencimento, o artigo 49 da lei nº 8.112, de 1990, prevê a possibilidade de ser pago ao servidor indenizações, gratificações e adicionais. As indenizações, de acordo com essa lei, não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. As gratificações e os adicionais, por sua vez, incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.


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Equipe Gabarite
Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)

A afirmativa I está correta. O artigo 14 da Lei nº 8.429/1992 realmente permite que qualquer cidadão apresente representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação sobre ato de improbidade administrativa. A representação deve ser escrita ou reduzida a termo, assinada, conter a qualificação do representante, informações sobre o fato e sua autoria, além da indicação das provas conhecidas.

A afirmativa II está incorreta. Embora o abandono de cargo seja uma falta administrativa, o artigo 5º da Lei nº 8.027/1990 não prevê a aposentadoria compulsória remunerada como punição para essa falta. Na verdade, a aposentadoria compulsória é uma penalidade prevista na Lei nº 8.112/1990, e não na Lei nº 8.027/1990, que trata de regime jurídico próprio dos servidores públicos civis da União. Além disso, o abandono de cargo pode levar a outras sanções, como a demissão, e não necessariamente à aposentadoria compulsória.

A afirmativa III está correta. O artigo 49 da Lei nº 8.112/1990 dispõe que, além do vencimento, o servidor pode receber indenizações, gratificações e adicionais. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito, enquanto as gratificações e adicionais podem se incorporar, conforme previsto em lei.

Portanto, apenas as afirmativas I e III estão corretas, o que confirma que a alternativa correta é a letra c.
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