Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: c)
A afirmativa I está correta. O artigo 14 da Lei nº 8.429/1992 realmente permite que qualquer cidadão apresente representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação sobre ato de improbidade administrativa. A representação deve ser escrita ou reduzida a termo, assinada, conter a qualificação do representante, informações sobre o fato e sua autoria, além da indicação das provas conhecidas.
A afirmativa II está incorreta. Embora o abandono de cargo seja uma falta administrativa, o artigo 5º da Lei nº 8.027/1990 não prevê a aposentadoria compulsória remunerada como punição para essa falta. Na verdade, a aposentadoria compulsória é uma penalidade prevista na Lei nº 8.112/1990, e não na Lei nº 8.027/1990, que trata de regime jurídico próprio dos servidores públicos civis da União. Além disso, o abandono de cargo pode levar a outras sanções, como a demissão, e não necessariamente à aposentadoria compulsória.
A afirmativa III está correta. O artigo 49 da Lei nº 8.112/1990 dispõe que, além do vencimento, o servidor pode receber indenizações, gratificações e adicionais. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito, enquanto as gratificações e adicionais podem se incorporar, conforme previsto em lei.
Portanto, apenas as afirmativas I e III estão corretas, o que confirma que a alternativa correta é a letra c.
A afirmativa I está correta. O artigo 14 da Lei nº 8.429/1992 realmente permite que qualquer cidadão apresente representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação sobre ato de improbidade administrativa. A representação deve ser escrita ou reduzida a termo, assinada, conter a qualificação do representante, informações sobre o fato e sua autoria, além da indicação das provas conhecidas.
A afirmativa II está incorreta. Embora o abandono de cargo seja uma falta administrativa, o artigo 5º da Lei nº 8.027/1990 não prevê a aposentadoria compulsória remunerada como punição para essa falta. Na verdade, a aposentadoria compulsória é uma penalidade prevista na Lei nº 8.112/1990, e não na Lei nº 8.027/1990, que trata de regime jurídico próprio dos servidores públicos civis da União. Além disso, o abandono de cargo pode levar a outras sanções, como a demissão, e não necessariamente à aposentadoria compulsória.
A afirmativa III está correta. O artigo 49 da Lei nº 8.112/1990 dispõe que, além do vencimento, o servidor pode receber indenizações, gratificações e adicionais. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito, enquanto as gratificações e adicionais podem se incorporar, conforme previsto em lei.
Portanto, apenas as afirmativas I e III estão corretas, o que confirma que a alternativa correta é a letra c.