Questões Direito Tributário Administração tributária

A respeito de responsab...

Responda: A respeito de responsabilidade, de obrigação e de administração tributária, julgue o item subsequente.


1Q854952 | Direito Tributário, Administração tributária, Auditor de Finanças, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

A respeito de responsabilidade, de obrigação e de administração tributária, julgue o item subsequente.

Auditor fiscal que, com o intuito de beneficiar terceiro devedor de tributos, expedir certidão negativa ignorando os débitos fiscais devidos será responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário e pelos juros de mora acrescidos.

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Sumaia Santana
Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito> Certo
Código Tributário Nacional | LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966
Art.208. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros mora acrescidos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que não caso couber.
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