Questões Direito Tributário Obrigação tributária

No que se refere a aplicação da lei e responsabilida...

Responda: No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.A atribuição de responsabilidade tr...


1Q854957 | Direito Tributário, Obrigação tributária, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020

No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.

A atribuição de responsabilidade tributária solidária ao administrador da massa falida pelas penalidades tributárias por ela devidas se restringe às de caráter moratório.

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Sumaia Santana
Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito> Certo
Código Tributário Nacional | LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966
Art.134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
[...]
V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário
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