Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
Vamos analisar cada uma das afirmativas:
1. É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
- Esta afirmativa é correta. Conforme o artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, também assegura no artigo 2º, parágrafo único, inciso X, o direito de fazer-se assistir por advogado.
2. Constitui dever do administrado perante a Administração proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
- Esta afirmativa é correta. A boa-fé e a lealdade são princípios que regem a atuação dos administrados perante a Administração, conforme o princípio da moralidade administrativa (artigo 37 da Constituição Federal).
3. A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade.
- Esta afirmativa é correta. Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública está vinculada à lei. Portanto, quando um ato administrativo é ilegal, deve ser anulado. Isso está previsto na Lei nº 9.784/1999, artigo 53.
4. Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
- Esta afirmativa é incorreta. De acordo com o artigo 13 da Lei nº 9.784/1999, não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Portanto, as afirmativas corretas são 1, 2 e 3, o que corresponde à alternativa a).
Vamos analisar cada uma das afirmativas:
1. É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
- Esta afirmativa é correta. Conforme o artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, também assegura no artigo 2º, parágrafo único, inciso X, o direito de fazer-se assistir por advogado.
2. Constitui dever do administrado perante a Administração proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
- Esta afirmativa é correta. A boa-fé e a lealdade são princípios que regem a atuação dos administrados perante a Administração, conforme o princípio da moralidade administrativa (artigo 37 da Constituição Federal).
3. A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade.
- Esta afirmativa é correta. Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública está vinculada à lei. Portanto, quando um ato administrativo é ilegal, deve ser anulado. Isso está previsto na Lei nº 9.784/1999, artigo 53.
4. Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
- Esta afirmativa é incorreta. De acordo com o artigo 13 da Lei nº 9.784/1999, não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Portanto, as afirmativas corretas são 1, 2 e 3, o que corresponde à alternativa a).