Questões Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993

Analise as afirmativas a seguir:

Responda: Analise as afirmativas a seguir: I. A participação na licitação, direta ou indiretamente, do a...


1Q855026 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Prefeitura de Araçoiaba PE Engenheiro Civil, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. A participação na licitação, direta ou indiretamente, do autor do projeto básico ou executivo, seja pessoa física ou jurídica, é uma irregularidade concernente ao procedimento licitatório e que atenta contra os princípios da isonomia e da escolha da proposta mais vantajosa para a administração. Ao autor do projeto básico ou executivo só é permitida a participação como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da administração interessada.

II. A ausência de previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das etapas a serem executadas no exercício financeiro em curso é uma prática regular no contexto da execução orçamentária, devendo ocorrer sempre que o administrador da entidade contratante, ou seu representante, assim o desejar.

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