Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Responda: Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. O rol de princípios previsto na Lei n.º 9.784/1999 é exemplificativo e não excl...


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Marcos de Castro
Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o rol de princípios previsto na lei é exemplificativo, ou seja, não se limita apenas aos princípios expressamente mencionados. Isso significa que outros princípios, explícitos ou implícitos, também devem ser observados e aplicados pela Administração Pública. Portanto, o item está correto ao afirmar que o rol de princípios não exclui outros a serem seguidos pela Administração Pública.
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