Nos termos do Código de Processo Penal Brasileiro (Decreto-lei nº 3.689/1941), são inad...
Responda: Nos termos do Código de Processo Penal Brasileiro (Decreto-lei nº 3.689/1941), são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação...