A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados...

Q855269 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Prefeitura de Bagé RS Auditor, FUNDATEC, 2020

A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com a Constituição Federal (art. 37), submete-se, entre outros, aos seguintes preceitos:

a) Caso haja compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de um cargo público de médico com um de técnico científico.
b) É vedada a equiparação, mas permitida a vinculação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
c) Obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
d) Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos previstos em lei, destinam-se às atribuições de direção, assessoramento, segurança, motorista e secretaria.
e) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.